Carazinho - Legislativo autoriza compra de vacinas e aplicação de penalidades para quem desrespeitar regras
Data de publicação: 9 de março de 2021
Hora: 13:05h
Créditos: Daniela Oliveira
Fonte: Assessoria de Imprensa Legislativo/Carazinho
O Legislativo Municipal de Carazinho autorizou a compra de vacinas e a aplicação de penalidades para pessoas ou estabelecimentos que não respeitarem as normas de saúde pública, impostas como forma de prevenção à contaminação pelo coronavírus. A definição aconteceu nesta segunda-feira, dia 08 de março, durante sessão plenária ordinária.
O PL nº 016/21, do Executivo Municipal, e aprovado ontem, permite que as vacinas com eficácia comprovada contra o novo coronavírus (Covid-19) aprovadas pela Anvisa e não fornecidas pelo Programa Nacional de Imunizações possam ser adquiridas pelo Município. Da mesma forma, a lei autoriza a participar de consórcios com estados e/ou municípios da federação a fim de compartilhar recursos para a aquisição de vacinas contra a Covid-19. Junto a ele foi aprovado também o PL nº 017/21, que abre o crédito de R$ 2 milhões no orçamento de 2021 para a realização desta compra.
Já a definição de regras e a responsabilização de condutas que infrinjam as normas de saúde pública foram instituídas pelo PLL nº 012/21, proposto por Luis Fernando Costa (Tenente Costa), Alécio Sella e Vanderlei Lopes e com o aval de todos os vereadores. Com a lei será possível que os agentes de fiscalização do município possam aplicar penalidades a quem não usar máscara e realizar ou participar de aglomeração. Inclusive a lei determina que o município disponibilize canais de denúncia anônima.
A lei estabeleceu penalidades de acordo com a gravidade da mesma. Será considerada natureza leve se a pessoa não utilizar máscara, exceto crianças até 12 anos. A infração será de natureza média se a pessoa participar de aglomeração. E será de natureza grave para pessoa ou estabelecimento que: participar de aglomeração sem a utilização de máscara; permitir, promover ou incentivar a formação de aglomerações; permitir no interior do estabelecimento a presença de pessoas sem máscaras, salvo no momento da alimentação.
O Município, por meio de sua fiscalização, poderá determinar a interdição de estabelecimentos ou empresas por 30 (trinta) dias, caso seus proprietários e/ou funcionários, ainda que terceirizados, forem responsabilizados por práticas das infrações. A interdição implica na cessação da(s) atividade(s) econômica(s) do estabelecimento, com impedimento ao acesso, à ocupação ou ao uso.
As infrações serão sancionadas com multas e interdição, sendo classificadas da seguinte forma: infração de natureza leve: multa de 100 URM’s; infração de natureza média: multa de 200 URM’s; infração de natureza grave: multa de 1.000 URM’s e interdição.
O autuado terá o prazo de até 10 dias corridos, contados da autuação, para recorrer da penalidade imposta no auto de infração, mediante instrumento por escrito a ser protocolado junto ao Executivo Municipal.
A lei, se sancionada pelo Executivo, deverá entrar em vigor após 10 dias da sua publicação.
Outras aprovações
Outro projeto de lei de autoria do Executivo Municipal aprovado nesta segunda-feira foi o PL nº 013/21, que autoriza a cessão de uso de imóveis do Município à Corsan. Também foi aprovado o PLL nº 005/21, de autoria da vereadora Janete Ross de Oliveira, que reconhece a música gospel e os eventos a ela relacionados como manifestação cultural no município. Também da vereadora Janete, foi aprovado o PLL nº 006/21, que cria o Programa Banco de Alimentos nos mercados e empresas de Carazinho. Já o PLL nº 008/21, proposto pelos vereadores Luís Fernando Costa e Daniel Weber, denomina de ESF Décio Airton Jost a ESF Nova Ouro Preto, localizada na Rua Osmar Weber.
Retirado pelo Autor
Ainda estava previsto para ir à votação o PL nº 014/21, do Executivo Municipal, que autoriza abertura de crédito suplementar no Orçamento de 2021 no valor de R$ 245.000,00 para aquisição de tablets e notebooks, porém, o mesmo foi retirado pelo autor para melhor análise.
Suplente
Ainda na sessão desta segunda-feira o vereador Clayton Pereira, 1º suplente do PSDB, assumiu uma cadeira no Legislativo Municipal. Ele substituiu o vereador Adriel Machado que está afastado por alguns dias devido a atestado médico.
CPI
Ontem também deveria ser votado o PR nº 02/2021, que instituía a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar denúncias envolvendo a Secretaria Municipal de Obras de Carazinho, porém, o mesmo teve um pedido de vista do vereador Bruno Berté. Ele pediu mais tempo para analisar o projeto, já que questionou a composição da comissão formada pelos vereadores Alcindo Águia (PSB), Márcio Guarapa (MDB) e Valdoir de Lima (PSDB). Segundo o Regimento Interno, a CPI deverá ser formada respeitando a proporcionalidade partidária. Berté discorda, já que, em sua visão, este tipo de comissão deveria ser um instrumento das minorias, o que não está representado na legislação.
